Art. 4º do Decreto-Lei nº 34/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 34, de 18.11.66 - Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º As isenções previstas no art. 14 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, e no art. 1º da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965, quando relativas a produtos adquiridos no mercado interno, sòmente alcançam as máquinas, equipamentos e aparelhos destinados a produção industrial das emprêsas beneficiadas, inclusive material de transmissão e distribuição de energia elétrica. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968)

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