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Art. 1º do Decreto-Lei nº 31/1966



Decretos Lei - 31, de 18.11.66 - Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.




Artigo 1



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Art. 1º O crédito especial de que trata a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, terá vigência por dois exercícios financeiros.

       
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