Art. 2º do Decreto-Lei nº 25: texto atualizado

Decretos Lei - 25, de 1º.11.66 - Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis ns. 3.543, de 11 de fevereiro de 1959 e 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.

Artigo 2

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Art. 2º desta lei, atendida a ressalva feita no parágrafo anterior.

§ 3º Nenhum direito ou vantagem terá o suplente, além de vencimento do cargo de substituto, e sòmente durante o seu impedimento legal.

Art. 23. O Presidente terá um assistente de sua confiança, designado dentre os funcionários do Tribunal".

Art. 2º Fica revogado o Art. 149 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pelas Leis ns. 3.543, de 11 de fevereiro de 1959 e 5.056, de 29 de junho de 1966.

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