Decreto-Lei nº 22/1966

DECRETO-LEI Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e

        CONSIDERANDO que, de acôrdo com o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, não podem sindicalizar-se os servidores de Estado e das instituições paraestatais;

        CONSIDERANDO que, conseqüentemente, não são admitidos à sindicalização nem os trabalhadores ferroviários nem os trabalhadores portuários das entidades públicas, sob o regime estatutário;

        CONSIDERANDO que não se justifica exceção para os trabalhadores marítimos, na mesma situação jurídica dos portuários e ferroviários acima mencionados;

        CONSIDERANDO, finalmente, que êsse privilégio de sindicalização concedido aos autárquicos marítimos abre uma brecha na disciplina estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5, de 4.4.66, para a equiparação de direitos e deveres de ferroviários, marítimos e portuários,

        DECRETA: