Art. 2º do Decreto-Lei nº 22/1966: texto atualizado

Decretos Lei - 22, de 11.10.66 - Aplica aos servidores das emprêsas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibição prevista no artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 15/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1966

Conteudo atualizado em 15/08/2022