Art. 30 do Decreto-Lei nº 5/1966

        Parágrafo único. o Poder Executivo. estabelecerá normas que visem à simplificação do processamento aduaneiro e ao rápido trânsito, pelas instalações portuárias, das mercadorias importadas, inclusive:

        a) ampliando as modalidades de despacho aduaneiro antecipado, de modo a permitir a saída da mercadoria, logo após a descarga;

        b) disciplinando o transporte e o depósito de mercadoria a ser conferida fora das instalações portuárias;

        c) facilitando a liberação, mediante garantia, de mercadoria sujeita a litígio entre o interessado e a autoridade fiscal;

        d) estabelecendo para os importadores que se utilizem com frequência dos portos regime especial de garantia das obrigações fiscais resultantes de suas importações, possibilitando-lhes a retirada das mercadorias mediante despacho sumário, sujeito a posterior revisão;

        e) reduzindo prazos para a realização de leilões de mercadorias apreendidas abandonadas e simplificando o seu processamento.