Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.467: texto atualizado

Decretos Lei - 2.467 de 1º.9.88 - Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 31 .....................................................................

Parágrafo único. Os clubes e associações referidos neste artigo pagarão anualmente taxas de registro no valor correspondente a:

a) até 250 associados - 5 OTNs;

b) de 251 a 500 associados - 10 OTNs;

c) de 501 até 750 associados - 15 OTNs;

d) mais de 750 associados - 20 OTNs;

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Art. 51......................................................................

Parágrafo único. Os aqüicultores pagarão uma taxa anual conforme a tabela anexa.

Art. 52. As empresas que comerciarem com animais aquáticos ficam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente a 10 OTNs.

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Art. 93. ....................................................................

Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20 OTNs.

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Art. 2° A Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE fixará, anualmente, os preços que prestar.

Art. 3° Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os novos valores decorrentes das alterações do art. 1° a partir do exercício de 1989.

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