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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 13/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Resende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988
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