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Art. 15 do Decreto-Lei nº 2.452/1988



Decretos Lei - 2.452 de 29.7.88 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15. As importações, compras no mercado interno e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE estarão sujeitas ao seguinte regime cambial:

        I - independerão de visto ou de autorização administrativa as transferências em moeda estrangeira do exterior e para o exterior, recebidas ou efetuadas por empresas localizadas em ZPE, bem assim aquelas realizadas entre elas;

        II - as transferências para o exterior referidas no item anterior independerão de contatos de câmbio;

        III - os pagamentos para o mercado interno, efetuados por empresa localizada em ZPE, serão realizados:

        a) em moeda estrangeira, nos casos de operações feitas na forma do art. 21; e

        b) em cruzados, nos demais casos.

        IV - aos pagamentos realizados no País em benefício de empresa localizada em ZPE, aplicar-se-á o tratamento dispensado a transferências, em geral, para o exterior.

       
Conteudo atualizado em 17/08/2021