Art. 20 do Decreto-Lei nº 2.452/1988: texto atualizado

Decretos Lei - 2.452 de 29.7.88 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.

Artigo 20

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Art. 20. Fica criado o Imposto sobre a Internação, devido pela introdução no mercado interno de mercadoria produzida em ZPE, e que terá como contribuinte a empresa produtora. (Revogado pela Lei nº 8.396, de 1992)
Parágrafo único. O imposto a que se refere o artigo incidirá à alíquota de 75% sobre a diferença entre o valor total da internação e o valor das matérias-primas, produtos intermediários e matériais de embalagem importados, agregados ao produto final. (Revogado pela Lei nº 8.396, de 1992)

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