Art. 26 do Decreto-Lei nº 2.452/1988: texto atualizado

Decretos Lei - 2.452 de 29.7.88 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.

Artigo 26

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Art. 26. O descuprimento total ou parcial do compromisso de exportação ou de retorno da mercadoria à ZPE, assumido pela beneficiária dos regimes aduaneiros especiais de que tratam as alíneas b e c do § 3º do art. 19, sujeitará a infratora às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente:

~~a) multa de cem por cento do valor da mercadoria procedente da ZPE; e~~

~~b) proibição de usufruir dos referidos regimes.~~

~~Conteudo atualizado em 17/08/2021~~