Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pirarucu", situado no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Pirarucu", com a área de 6.533,6026 ha (seis mil, quinhentos e trinta e três hectares, sessenta ares e vinte e seis centiares ), situado no Município de Formoso do Araguaia, objeto do Registro n° R-1-3385, Fls. 198, do Livro 2-P, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e 1° Ofício de Notas da Comarca de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
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