Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1998 - Decreto de3.9.1998 Publicado no DOU de 4.9.1998 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio urbano que menciona, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
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