Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cerrado das Piranhas", situado no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cerrado das Piranhas", com a área de 4.809,0274 ha (quatro mil, oitocentos e nove hectares, dois ares e setenta e quatro centiares), situado no Município de Formoso do Araguaia, objeto do Registro n° R-1-3380, Fls. 193, do Livro 2-P, do Cartório do Registro Geral de Imóveis e 1° Ofício de Notas da Comarca de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
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