Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sorocaba", situado no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sorocaba", com a área de 7.034,0000 ha (sete mil, trinta e quatro hectares), situado no Município de Upanema, objeto do Registro n° 1.131, Fls. 148, do Livro 3-C, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
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