Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Clara", situado no Município de Sítio D'Abadia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Clara", com a área de 3.921,3200 ha (três mil, novecentos e vinte e um hectares e trinta e dois ares), situado no Município de Sítio D'Abadia, objeto do Registro n° R-1-053, Fls. 59, do Livro 2-A, do Cartório do 1° Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Sítio D'Abadia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
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