Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1996 - Decreto de28.8.1996 Publicado no DOU de 29.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caracol", situado no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural, denominado "Fazenda Caracol", com a área de 12.349,1538 ha (doze mil, trezentos e quarenta e nove hectares, quinze ares e trinta e oito centiares), situado no Município de Formoso do Araguaia, objeto do Registro nº R-1-3381, Fls. 194, do Livro 2-P, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e 1º Ofício de Notas da Comarca de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
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