Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1998 - Decreto de2.9.1998 Publicado no DOU de 3.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Porta D'Água ou Serra do Meio/Serra do Meio/Serra Preta/Várzea", situado no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras p
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Porta D'Água ou Serra do Meio/Serra do Meio/Serra Preta/Várzea", com área de setecentos e dois hectares e vinte e cinco ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Cerro Corá, objeto de Matrícula nº 97, fls. 128, Livro 2-A e Registro nº 953, fls. 98v/99, Livro 3-A, do Cartório Judiciário Único de Cerro Corá, Comarca de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 23/07/2022
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