Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1998 - Decreto de2.9.1998 Publicado no DOU de 3.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", com área de seiscentos e onze hectares e quarenta e cinco ares, situado no Município de Terra Rica, objeto dos Registros nºs 922, Ficha 01, Livro 02; 923, Ficha 01, Livro 02; 2.047, Livro 3-A e 2.725, Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Rica, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 01/08/2022
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