Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1996 - Decreto de26.8.1996 Publicado no DOU de 27.8.1996 Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Oiticiquinha/Palestina", situado nos Municípios de Independência e Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Oiticiquinha/Palestina", com área de 2.739,4200 ha (dois mil, setecentos e trinta e nove hectares e quarenta e dois ares), situado nos Municípios de Independência e Tamboril, objeto dos Registros n°s R-4-2910, Fls. 95v, do Livro 2-N e R-1-1785, Fls. 09, do Livro 2-G, do Cartório do 2° Ofício da Comarca de Tamboril, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 20/07/2021
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