Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1998 - Decreto de2.9.1998 Publicado no DOU de 3.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", situado no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", com área de cinco mil, trezentos e quarenta e oito hectares e oitenta e sete ares, situado no Município de Pompéu, objeto dos Registros nºs R-3-1.258, R-1-4.257, R-1-4.258, R-1-4.259, R-1-4.260, R-1-4.261, R-1-4.262, R-1-4.263, R-1-4.264 e R-1-4.296, Fichas 204v e 228v, Livro 1-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
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