Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1996 - Decreto de26.8.1996 Publicado no DOU de 27.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância da Cruz", conhecido por "Estância e Cabanha Apolo II", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Estância da Cruz", conhecido por "Estância e Cabanha Apolo II" com área de 950,0589 ha (novecentos e cinqüenta hectares, cinco ares e oitenta e nove centiares), situado no Município de Santana do Livramento, objeto da Matrícula n° 22.054, Fls. 1, do Livro 02, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 21/07/2022
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