Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1996 - Decreto de26.8.1996 Publicado no DOU de 27.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Ângelo", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Ângelo", com área de 481,4177 ha (quatrocentos e oitenta e um hectares, quarenta e um ares e setenta e sete centiares), situado no Município de Santana do Livramento, objeto dos Registros n°s R-7-12.643, Fls. 2, do Livro 2; R-28-15.911, Fls. 6v, do Livro 2; R-2-26.132, Fls. 1, do Livro 2; R-1-26.137, Fls. 1, do Livro 2 e R-1-26.136, Fls. 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 02/02/2023
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