Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1999 - Decreto de30.6.1999 Publicado no DOU de 1º.7.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.892.317,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 26/05/2022
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