Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1999 - Decreto de30.6.1999 Publicado no DOU de 1º.7.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.892.317,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita da Fundação Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 26/05/2022
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