Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1996 - Decreto de26.8.1996 Publicado no DOU de 27.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Rita dos Matões", ou "Santa Rita" ou "Santa Filomena", situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providência
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Santa Rita dos Matões", ou "Santa Rita" ou "Santa Filomena", com área de 2.778,0000 ha (dois mil, setecentos e setenta e oito hectares), situado no Município de Codó, objeto dos Registros n°s R-1-369, R-1-370 e R-1-371, fls. 69 a 71, do Livro 2-A-2, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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