Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1996 - Decreto de26.8.1996 Publicado no DOU de 27.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Rita dos Matões", ou "Santa Rita" ou "Santa Filomena", situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providência
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
Brasília, 26 de agosto de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1996
Conteudo atualizado em 28/04/2022
