Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1996 - Decreto de26.8.1996 Publicado no DOU de 27.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasibel" situado no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasibel", com área de 1.654,8300 ha (um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro hectares e oitenta e três ares), situado no Município de Jaguaretama, objeto do Registro n° R-4-270, fls. 87, do Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 01/02/2022
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