Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1996 - Decreto de26.8.1996 Publicado no DOU de 27.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Piatan Mirim" (parte), composta dos imóveis rurais denominados "Mata Pau", "Suvaco das Araras", "Campo das Araras" e
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Piatan Mirim" (parte), composta dos imóveis rurais denominados "Mata Pau", "Suvaco das Araras", "Campo das Araras" e "Ubirajara", com área de 1.655,3108 ha (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares, trinta e um ares e oito centiares), situado no Município de Canavieiras, objeto da Matricula n° 2829, Ficha 02, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canavieiras, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
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