Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1998 - Decreto de2.9.1998 Publicado no DOU de 3.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Garças", situado no Município de Morrinhos, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Garças", com área de quatrocentos e cinqüenta e oito hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Morrinhos, objeto do Registro nº R-01-1.531, fls. 51, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
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