Art. 2º do Decreto de28.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.1995 - Decreto de28.4.1995 Publicado no DOU de 2.5.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à Justiça Federal de 1° Grau da 5ª Região, com sede em Recife (PE) - Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Artigo 2

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Art. 2º Os bens especificados no art. 1° e seus incisos I e II destinar-se-ão à ampliação da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado do Ceará.

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