Decretos Não Numerados (1995) - Decreto de28.12.1995 - Número 2524 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1995 - Decreto de28.12.1995 Publicado no DOU de 29.12.1995 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 123.118.036,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Dnn3747

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

(Vide Decreto nº 10.810, de 2021)   Vigência

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 123.118.036,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, combinado com os arts. 3º e 4º, da Lei nº 9.130, de 23 de novembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 123.118.036,00 (cento e vinte e três milhões, cento e dezoito mil, trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único. Nas dotações constantes do Anexo II, de que trata este artigo, está incluída a parcela de R$ 116.651.036,00 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, trinta e seis reais), referente às transferências intragovernamentais.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, indicadas no Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1995

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Conteudo atualizado em 23/10/2021