Decretos Não Numerados (1995) - Decreto de28.12.1995 - Número 2547 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1995 - Decreto de28.12.1995 Publicado no DOU de 29.12.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.141.219,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.




Dnn3745

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

(Vide Decreto nº 10.810, de 2021)   Vigência

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.141.219,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.236, de 22 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.141.219,00 (quarenta milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.236/95, nos montantes especificados.

Art. 3º Em decorrência do estabelecido neste Decreto, ficam alteradas as receitas das unidades orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4º Fica revogado o Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abriu crédito suplementar no valor de R$ 40.224.219,00 (quarenta milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezenove reais), em favor do Ministério da Educação e do Desporto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1995

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Conteudo atualizado em 23/10/2021