Decretos Não Numerados - Decreto de22.8.1996 - Decreto de22.8.1996 Publicado no DOU de 23.8.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Operações de Crédito Internas - em Moeda, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
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