Decretos Não Numerados - Decreto de22.8.1996 - Decreto de22.8.1996 Publicado no DOU de 23.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paiol", constituído pelas propriedades "Monjolo", "Brancas", "Conchas", "João Crioulo" e "Laranjal&qu
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/04/2021
Brasília, 22 de agosto de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1996
Conteudo atualizado em 17/04/2021
