Art. 3º do Decreto de27.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.4.1995 - Decreto de27.4.1995 Publicado no DOU de 28.4.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3° Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.

~~Brasília, 27 de abril de 1995; 174° da Independência e 107° da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1995~~

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