Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1996 - Decreto de19.8.1996 Publicado no DOU de 20.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância São Joaquim" situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Estância São Joaquim", com área de 1.040,1012 ha (um mil e quarenta hectares, dez ares e doze centiares), situado no Município de Santana do Livramento, objeto dos Registros n°s R-1-11.582, R-2, 3, 4, 5 e 6, da Matrícula 8.862, Fls. 01/2, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 27/06/2022
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