Decretos Não Numerados - Decreto de19.2.1993 - Decreto de19.2.1993 Publicado no DOU de 20.2.1993 Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, das Faculdades Capital, em São Paulo, Estado de São Paulo.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.
| Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, das Faculdades Capital, em São Paulo, Estado de São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969 regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991;, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000982/92-07, do Ministério da Educação e do Desporto,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito, a ser ministrado pelas Faculdades Capital, mantidas pela Instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 179° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1993
Conteudo atualizado em 24/11/2021
