Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1996 - Decreto de19.8.1996 Publicado no DOU de 20.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio ou do Alagado", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio ou do Alagado", com área de 572,0000 ha (quinhentos e setenta e dois hectares), situado no Município de Passos Maia, objeto da Matrícula n° 6353, às fls. 53, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
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