Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1996 - Decreto de19.8.1996 Publicado no DOU de 20.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", conhecido por "Fazenda do Confinamento", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras prov
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio" conhecido por "Fazenda do Confinamento", com área de 63,8189ha (sessenta e três hectares, oitenta e um ares e oitenta e nove centiares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro n° R-7-1591, Fls. 94, do Livro 2-F, e Matrícula n° 4795, Fls. 295, do Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 23/08/2022
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