Art. 3º do Decreto de12.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.4.1995 - Decreto de12.4.1995 Publicado no DOU de 13.4.1995 Extingue as concessões de serviço público para aproveitamentos hidrelétricos que menciona.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 14/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1995

Conteudo atualizado em 14/12/2021