Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1999 - Decreto de16.6.1999 Publicado no DOU de 17.6.1999 Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
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Artigo 1
Art. 1º Fica o Ministério dos Transportes responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.
Conteudo atualizado em 24/07/2022
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