Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.1997 - Decreto de11.9.1997 Publicado no DOU de 12.9.1997 Outorga à Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica em trecho do rio Paranaíba, nos Municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada, Estado de Goiás
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Artigo 3
Art. 3º A Concessionária deverá:
Conteudo atualizado em 21/10/2021
I - satisfazer as exigências acautelatórias dos usos múltiplos das águas, especialmente o controle das cheias;
II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
III - caso pretenda a prorrogação, requerê-la ao poder concedente até 36 meses antes do término do prazo fixado no art. 2º deste Decreto, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas.
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