Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.1997 - Decreto de11.9.1997 Publicado no DOU de 12.9.1997 Outorga à Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica em trecho do rio Paranaíba, nos Municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada, Estado de Goiás
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Artigo 4
Art. 4º Os bens e instalações existentes em função da exploração da Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada são vinculados ao serviço de energia elétrica concedido, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização do poder concedente.
Conteudo atualizado em 21/10/2021
Parágrafo único. Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no momento existirem em função do aproveitamento Hidrelétrico reverterão à União, na forma prevista em lei.
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