Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.1997 - Decreto de11.9.1997 Publicado no DOU de 12.9.1997 Outorga à Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica em trecho do rio Paranaíba, nos Municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada, Estado de Goiás
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Artigo 5
Art. 5º Ficam declarados extintos os direitos decorrentes da concessão outorgada à Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, para o mesmo aproveitamento Hidrelétrico, pelos Decretos nº 37.531, de 24 de junho de 1955, e 44.585, de 28 de setembro de 1958.
Conteudo atualizado em 21/10/2021
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