Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1996 - Decreto de19.8.1996 Publicado no DOU de 20.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sombrio", situado no Município de Alto Santo, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Sombrio", com área de 2.596,6530ha (dois mil, quinhentos e noventa e seis hectares, sessenta e cinco ares e trinta centiares), situado no Município de Alto Santo, objeto do Registro n° R-1-35, Fls. 37, do Livro 2-A, do Cartório do 2° Ofício da Comarca de Alto Santo, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 03/09/2023
Conteudo atualizado em 03/09/2023
