Art. 2º do Decreto de5.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.4.1995 - Decreto de5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 Autoriza o Incra a doar ao Município de Tartarugalzinho o Lote 02J, da Gleba AD-08, no Estado do Amapá.

Artigo 2

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Art. 2º O imóvel a ser doado destina-se à expansão e regularização do perímetro urbano do referido município.

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