Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1996 - Decreto de19.8.1996 Publicado no DOU de 20.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mutirão", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Mutirão", com área de 1.626,4210ha (um mil, seiscentos e vinte e seis hectares, quarenta e dois ares e dez centiares), situado no Município de Araguatins, objeto do Registro n° R-1-955, Fls. 55, do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 23/06/2021
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