Art. 1º do Decreto de1º.9.1998: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.1998 - Decreto de1º.9.1998 Publicado no DOU de 2.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Várzea Grande", situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Várzea Grande", com área de oitocentos e quarenta hectares, situado no Município de Dona Inês, objeto do Registro nº R-03-772, fls. 073, Livro 2-D, do Serviço Registral "Henrique Lucena da Costa" da Comarca de Bananeiras, Estado da Paraíba.

Ar.t 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1998

Conteudo atualizado em 28/06/2022