Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.1998 - Decreto de1º.9.1998 Publicado no DOU de 2.9.1998 Renova a concessão da Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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